TST - AIRR - 700/2003-121-17-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). De igual forma, a ausência da petição do recurso de revista obstaculiza o conhecimento do apelo (incidência do art. 897, § 5º, da CLT). Não atendidas tais exigências, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/2003-121-17-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação do acórdão regional e petição de recurso.

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