STJ - HC 21743 / MG HABEAS CORPUS 2002/0047551-3


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AGENTE QUE
RESPONDE A VÁRIOS DELITOS. CHAMAMENTO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO.
RESIDÊNCIA CERTA E ATIVIDADE LÍCITA INDEMONSTRADAS. PRESSUPOSTOS
PARA A PRISÃO ADEQUADOS. ORDEM DENEGADA. RHC 13007/MG PREJUDICADO.
Tratando-se de agente contra o qual paira uma seqüência de atos
delitivos de uma mesma natureza (crimes contra o patrimônio) e que,
respondendo aos procedimentos, não se fez comparecer ao chamamento
da Justiça, é de ser correta a prisão preventiva decretada pelo
Juízo Singular como garantia da ordem pública.
Até a residência fixa e a afirmação de atividade lícita ficaram
indemonstradas pelo Paciente no processo, o que reforça o pedido
quanto à garantia da aplicação da lei penal.
Ordem denegada e cassada a liminar (prejudicado RHC 13007/MG).

Tribunal STJ
Processo HC 21743 / MG HABEAS CORPUS 2002/0047551-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 259
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão preventiva.

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