TST - AIRR - 1306/2003-001-17-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFO. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator. Assim, formado o agravo de instrumento com cópia de acórdão proferido regional apócrifo, configurada irregularidade no traslado de peças. Relembre-se, outrossim, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1306/2003-001-17-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, acórdão regional apócrifo.

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