STJ - REsp 474108 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143305-6


10/mar/2003

Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Código de
Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Pagamento antecipado do VRG.
Descaracterização do contrato (Súmula 263/STJ). Limitação da taxa de
juros. Fundamento não atacado (Súmula 283/STF).
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
arrendamento mercantil.
II - "O pagamento antecipado do valor residual (VRG) descaracteriza
o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e
venda a prestação" (Súmula 263/STF).
III - Se o acórdão considerou abusiva a estipulação de juros
superiores a 12% ao ano, cumpria ao recorrente impugnar
especificamente esse fundamento (Súmula 283/STF).
IV - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474108 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143305-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 213
Tópicos recurso especial.

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