TST - AIRR - 914/2003-004-24-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99 DO TST. DESCUMPRIMENTO. Ao deixar de consignar a recorrente na guia de depósito a correta identificação da parte contrária, descumpre, de forma nítida, a Instrução Normativa de nº 18/99 do TST (Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho, a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor). Em tal panorama, prejudicada a idoneidade do documento trazido com o fim precípuo de comprovar o depósito recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2003-004-24-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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