STJ - REsp 475268 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141326-5


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA.
REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE.
1 - Na execução fundada em título judicial ou extrajudicial,
embargada ou não, ainda que a executada seja a Fazenda Pública, são
devidos honorários advocatícios. Precedentes da Corte Especial.
2 - A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer
tempo. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a
obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se
tiver fundadas razões. Precedente.
3 - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475268 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141326-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 355
Tópicos processual civil, recurso especial, execução não embargada.

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