STJ - HC 24573 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123104-5


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE
PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DE PRISÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL.
-As hipóteses de liberdade provisória, com ou sem fiança, estão
previstas nos arts. 321, 322 e 323, do Código de Processo Penal,
não se admitindo tal benefício no caso de prisão em flagrante pela
prática dos crimes de receptação, formação de quadrilha e
adulteração de sinal identificador de veículo automotor, cujas
circunstâncias apontam para a necessidade de preservação da ordem
pública (CPP, art. 310).
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24573 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123104-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 317
Tópicos processual penal, habeas-corpus, prisão em flagrante.

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