STJ - HC 24369 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0115709-1


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
À REPRESENTAÇÃO.
- A representação, como condição de procedibilidade da ação penal,
prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação
inequívoca da vítima ou de quem tenha qualidade para
representá-la, no sentido de que o representado seja processado como
autor do crime. Precedentes do STJ.
- Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação
por via de habeas-corpus, a denúncia oferecida pelo Ministério
Público quando comprovada a miserabilidade jurídica da vítima.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24369 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0115709-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 316
Tópicos processual penal, habeas-corpus, atentado violento ao pudor.

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