STJ - AgRg nos EREsp 141684 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0029862-2


10/mar/2003

Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula
158/STJ. Bases fáticas distintas.
I – Óbice da Súmula 158/STJ não infirmado.
II – Para a configuração da divergência jurisprudencial é mister que
as bases fáticas dos julgados sejam idênticas.
III – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 141684 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0029862-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 77
Tópicos processual civil.

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