STJ - HC 19162 / SP HABEAS CORPUS 2001/0153379-2


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. GUIA DA
EXECUÇÃO ENCAMINHADA AO JUIZ SINGULAR. JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE
DO PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Noticiado pelo Tribunal a quo de que o habeas corpus ali impetrado
perdeu o objeto, em face da competência superveniente do Juízo
Singular Executório, segue no mesmo caminho o remédio constitucional
ora analisado, eis que o direito à progressão de regime deve ser
dirigido e decidido pelo órgão monocrático.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 19162 / SP HABEAS CORPUS 2001/0153379-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 255
Tópicos processual penal, habeas corpus, benefício da progressão.

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