STJ - EDcl no REsp 407179 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0005955-3


10/mar/2003

Processual civil. Embargos de declaração.
I. - Incabível o recurso especial quando necessário, para
ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido, o reexame das
provas (Súmula 7/STJ). Impossível, pois, a reavaliação das provas,
especialmente no trato de embargos de declaração.
II. - Ao magistrado não cabe o dever de analisar um a um todos os
argumentos expendidos pelas partes, mas decidir a questão de direito
valendo-se das normas que entender melhor aplicáveis ao caso
concreto e a sua própria convicção.
III. - Esta Corte não tem competência para examinar alegada ofensa a
dispositivo constitucional.
IV. - Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de
declaração só são cabíveis se preenchidos os requisitos do art. 535
do CPC.
V. - Embargos de declaração rejeitados

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 407179 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0005955-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 189
Tópicos processual civil.

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