STJ - REsp 341655 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0096659-7


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.
1 - O prazo decadencial de dois anos para a proposição da ação
rescisória inicia-se na data do trânsito em julgado da decisão
rescindenda. Precedentes.
2 - Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 341655 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0096659-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 324
Tópicos recurso especial, ação rescisória, prazo decadencial.

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