TST - AIRR - 818/2000-241-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não merece conhecimento o agravo de instrumento quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação e não se valendo o advogado da faculdade prevista no art. 544, §1º, do CPC e inciso IX da IN 16/TST. Idêntica conclusão também é alcançada quando não promovido o traslado da certidão de publicação do acórdão regional. Relembre-se, outrossim, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 818/2000-241-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento formação deficiente, não merece conhecimento o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›