STJ - AgRg no REsp 244628 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0000701-3


10/mar/2003

Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Morte de
filho menor. Limite do dano material. Matéria não prequestionada.
I. - O entendimento desta Corte é no sentido de ser cabível a
indenização por dano material por morte de filho menor, que não
exercia atividade remunerada, especialmente sendo a vítima de
família de baixa renda.
II. - O limite do cálculo da indenização não foi apreciado pelo
acórdão recorrido. Não prequestionada a matéria, não pode ela ser
objeto de recurso especial.
III. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 244628 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0000701-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 185
Tópicos processual civil.

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