TST - AIRR e RR - 396274/1997


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se vislumbra a ofensa ao artigo 93, IX, da CF e ao artigo 165 do CPC, em face da ausência de fundamentação do despacho denegatório, uma vez que o acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, ainda que este não tenha abordado, de forma específica, todas as alegações expendidas pela parte recorrente, é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST, permite ao Tribunal ad quem, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. Garantido o acesso da parte Recorrente ao Tribunal ad quem, mediante a interposição de agravo de instrumento, a fim de rever as conclusões insertas no despacho denegatório, não há que se cogitar acerca da ocorrência de cerceamento do direito de defesa, restando intacto o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 396274/1997
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, nulidade.

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