STJ - REsp 429382 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0044766-8


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO
OUTORGADA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RESPONSÁVEL PELA
COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CLÁUSULA DE CESSÃO DE DIREITOS.
CONTRATO DE NATUREZA COMPLEXA. ARTIGO 114 DA LEI Nº 8.213/91.
NULIDADE. RECONHECIMENTO.
1. "Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto
autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar
alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser
objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito
a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele,
bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para
o seu recebimento." (artigo 114 da Lei nº 8.213/91).
2. O mandato outorgado por segurado à PREVI-BANERJ, em ação visando
à revisão de benefício previdenciário, com cláusula de que o produto
total da condenação se reverterá em favor do mandatário, por
conseqüência, é nulo de pleno direito, enquanto contrato de natureza
complexa, eis que compreende cessão de direito vedada em norma legal
imperativa.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou já
entendimento no sentido de que a PREVI-BANERJ, juntamente com o
segurado, não tem legitimidade para figurar no pólo ativo de demanda
em que se postula a revisão de benefício previdenciário, por
inexistente relação material entre ela e a autarquia previdenciária.
4. Admitida, por outro lado, a cessão de direitos, faltaria aos
segurados legitimidade para postulá-los em juízo, à falta de
autorização legal (artigo 6º do Código de Processo Civil).
5. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 429382 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0044766-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 331
Tópicos recurso especial, previdenciário, processo civil.

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