TST - ED-E-RR - 438292/1998


20/fev/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo de cinco dias para interposição dos embargos de declaração (CLT, art. 897-A), não podem eles ser conhecidos, por intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 438292/1998
Fonte DJ - 20/02/2004
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não observado o prazo.

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