TST - AG-E-RR - 462888/1998


04/mar/2005

DESCONTOS SALARIAIS ENUNCIADO Nº 342 DO TST - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ENUNCIADO Nº 126 DESTA CORTE DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A EMBARGOS À SDI-1 AGRAVO REGIMENTAL. Não ofende o artigo 896 da CLT o acórdão prolatado em recurso de revista, em que a Turma conclui pela incidência do Enunciado nº 126 do TST, quando o Regional não registra a existência de autorização prévia e por escrito para a realização de descontos salariais. Agravo regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 462888/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos descontos salariais enunciado nº 342 do tst, recurso de revista não conhecido, com fulcro no enunciado nº, não ofende o artigo.

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