STJ - REsp 442924 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078459-6


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL.
EXAME PSICOTÉCNICO. LEGITIMIDADE. REVERSIBILIDADE E PUBLICIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO
ANTERIORMENTE. ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI Nº 2.320/87.
1. A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça
firmou já entendimento no sentido de que o prequestionamento
consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das
questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada,
não requisitando, necessariamente, que o acórdão impugnado faça
expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado (cf.
EREsp nº 155.621/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,
in DJ 13/9/99).
2. A exigência do exame psicotécnico é legítima, autorizada que se
acha na própria Constituição da República, ao preceituar que "os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei;" (artigo 37, inciso I, da
Constituição Federal).
3. Em face do objetivismo, o seu resultado é passível de
reversibilidade e publicidade, de modo a se excluir a subjetividade
do avaliador e a ofensa aos princípios constitucionais da legalidade
e da impessoalidade.
4. O reconhecimento do caráter sigiloso e irrecorrível do exame
psicotécnico determinado pelo edital que regula o concurso para o
provimento de cargos na Polícia Federal não implica o automático
ingresso dos candidatos nele reprovados na Academia Nacional de
Polícia, tal como resultaria o improvimento da presente insurgência
especial.
5. Não há como se aproveitar o exame psicotécnico realizado
anteriormente pelo candidato, a teor do que dispõe o parágrafo único
do artigo 10 do Decreto-lei 2.320/87.
6. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 442924 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078459-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 339
Tópicos recurso especial, administrativo, concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›