STJ - REsp 466646 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0107563-8


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFINIÇÃO DA
LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou já
entendimento segundo o qual deve a parte vincular a interposição do
recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o
tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram
submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum
quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo
obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Em havendo, contudo, o Tribunal a quo analisado a questão da
legislação aplicável ao benefício previdenciário devido à segurada,
não há falar em qualquer omissão a ser suprida em sede de embargos
declaratórios.
3. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é
a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual
decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito
subjetivo à percepção do benefício.
Precedentes da 3ª Seção.
4. Para se decidir a lei a ser aplicável ao auxílio-acidente
deferido à segurada, deve-se levar em consideração a lei vigente ao
tempo do acidente causa da incapacidade para o trabalho, incidindo,
como incide, nas hipóteses de doença profissional ou do trabalho, a
norma inserta no artigo 23 da Lei 8.213/91.
5. Incidência analógica da Súmula nº 359 do STF e orientação adotada
pela 3ª Seção nas hipóteses de pensão por morte devida a menor
designado, antes do advento da Lei 9.032/95.
6. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e
inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da
incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o
dia da segregação compulsória, impõe-se a fixação do dia do acidente
na data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data
da juntada do laudo pericial em juízo.
7. Elaborado que foi, o laudo pericial, já na vigência da Lei nº
9.528/97, é de se reconhecer que o benefício previdenciário deve ser
disciplinado pelo aludido diploma legal, por força do princípio
tempus regit actum.
8. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório." (Enunciado nº 98 da
Súmula deste Superior Tribunal de Justiça).
9. Recurso parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466646 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0107563-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 352
Tópicos recurso especial, previdenciário, auxílio-acidente.

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