TST - E-RR - 473243/1998


04/mar/2005

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Da leitura do acórdão do Regional se divisa a explicitação de tese jurídica a amparar o conhecimento do recurso de revista do Banco reclamado. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte Regional registrou que a sentença entendera devidas as horas de sobreaviso em face da comprovação do uso do bip fora do expediente de trabalho. Assim, encontrando-se o tema devidamente prequestionado, tem-se que, efetivamente, não constituía óbice ao conhecimento do recurso de revista o Verbete Sumular nº 297 desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 473243/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da clt, ausência de prequestionamento.

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