STJ - AgRg no Ag 247100 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0053204-0


10/mar/2003

Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Agravo
regimental.
I. - Contra decisão que defere mandado de segurança é inviável a
interposição de recurso ordinário.
II. - Mantém-se a decisão agravada, se não demonstrado o seu
desacerto.
III. - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 247100 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0053204-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 185
Tópicos processual civil.

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