TST - RR - 476342/1998


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO DIEESE DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. Falta de prequestionamento da constitucionalidade da lei municipal suscitada no recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 476342/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, aplicação do índice do dieese diferenças salariais, lei municipal.

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