STJ - REsp 299417 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0003145-5


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. RECEBIMENTO DOS AUTOS
COM VISTA. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir de
sua intimação pessoal, formalidade que se opera mediante entrega dos
autos com vista (artigos 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e 41, inciso IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de
1993).
2. Criando, contudo, o Ministério Público, setor de apoio próprio a
realizar precipuamente a atividade de recebimento dos autos a serem
entregues a seus Membros, a Instituição, ela mesma, avoca, para si,
o ônus da entrega imediata e, em conseqüência, os gravames do tempo
consumido no eventual entrave burocrático.
3. Com efeito, exatamente porque criada, repita-se, pela própria
Instituição, setor de apoio com finalidade tão específica, denota-se
a impossibilidade da intimação ser procedida diretamente na pessoa
física do Membro do Parquet. Mas, registre-se, a cientificação se
faz, inegavelmente, em conformidade com a determinação legal, certo
que há de ser levada a efeito, insista-se, em obséquio das
prerrogativas conferidas à Instituição.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299417 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0003145-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 322
Tópicos recurso especial, ministério público, prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›