TST - E-RR - 489346/1998


04/mar/2005

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. O art. 114 da Constituição Federal define a competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, e não da pessoa. Firma-se a competência desta Especializada, portanto, sempre que a pretensão deduzida em juízo tiver por causa de pedir garantias tipicamente originárias ou derivadas da relação estabelecida entre trabalhadores e empregadores, genericamente denominadas direitos trabalhistas. Na hipótese dos autos, restou patente que as parcelas vindicadas têm por fundamento normas trabalhistas, tendo o Tribunal Regional afastado taxativamente a incidência do regime jurídico administrativo, deixando evidenciado que a contratação teve o cunho de fraudar a legislação trabalhista. Competente, portanto, a Justiça do Trabalho para apreciar a Demanda. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 489346/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos justiça do trabalho, competência, o art.

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