TST - E-RR - 490659/1998


04/mar/2005

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO. CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. O art. 12, inc. VI, do CPC dispõe tão-somente sobre a capacidade postulatória, não impondo, de forma alguma, que as pessoas jurídicas apresentem seus atos constitutivos como prova do mandato. Portanto, não havendo dúvida razoável nem impugnação da parte contrária e sendo exigido pelo juízo e à revelia da lei documento comprobatório dos poderes conferidos ao outorgante do mandato, torna-se impositiva, em atenção à regra inscrita no art. 13 do CPC, a concessão de prazo para o atendimento desse requisito. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 490659/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos não-conhecimento do recurso ordinário, mandato, contrato social.

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