TST - RR - 495132/1998


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS. ART. 7º, INC. XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICENÇA-REMUNERADA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. Decisão regional em que se condenou a Reclamada ao pagamento do terço constitucional previsto no art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal somente aos empregados que usufruíram de licença-remunerada não superior a 40 (quarenta) dias. Divergência jurisprudencial e violação de preceito constitucional não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. .

Tribunal TST
Processo RR - 495132/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, terço constitucional, férias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›