STJ - AgRg no Ag 469251 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106300-3


10/mar/2003

Direito Processual Civil. Recurso especial. Questões referentes à
ocorrência do ato ilícito, da culpa do agente e do nexo causal entre
o ato deste e o evento danoso, bem como sobre o valor dos honorários
de advogado. Reexame de prova. Juros moratórios. Termo inicial.
Súmula n.º 54 desta Corte.
I – 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial' (Súmula n.º 7/STJ).
II – 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso
de responsabilidade extracontratual' (Súmula n.º 54/STJ).
III – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469251 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106300-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 210
Tópicos direito processual civil.

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