STJ - AgRg no Ag 469378 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105959-6


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DE PROTOCOLO
ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte
instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua
formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer
documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois
não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência
em tempo apropriado.
2. O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente (artigo 544 do Código de Processo Civil e
28 da Lei nº 8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à
compreensão da controvérsia (Súmula do Supremo Tribunal Federal,
Enunciado nº 288), inclusive as necessárias à aferição da
tempestividade do recurso interposto, cabendo enfatizar, ainda, que
"(...) a composição do traslado deve, sempre, processar-se perante o
Tribunal a quo." (RTJ 144/948).
3. Cabia à agravante, quando da interposição do agravo de
instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, do traslado, a
prova da tempestividade da insurgência especial inadmitida, a qual
se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação do acórdão
recorrido e a data do protocolo constante da petição recursal.
4. O juízo de admissibilidade manifestado pela Presidência do
Tribunal a quo, qualquer que seja o seu conteúdo, reveste-se de
caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato
jurisdicional meramente provisório, uma vez que sujeito, sempre, à
confirmação ulterior desta Corte, que reapreciará, em toda a sua
extensão, a ocorrência ou não dos pressupostos legitimadores da
interposição do recurso especial.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469378 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105959-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 353
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, carimbo de protocolo ilegível, impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto.

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