TST - E-RR - 517455/1998


04/mar/2005

APOSENTADORIA ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. Não há que se falar em prescrição, no curso do contrato de trabalho, em relação às mudanças que o empregador realiza em seu regulamento, que prevê a complementação de aposentadoria. O direito nasce com a jubilação, e é a partir desse momento que passa a correr o prazo para que o empregado questione as alterações que lhe sejam prejudiciais. Efetivamente, se não se aposentou, porque em vigor seu contrato de trabalho com a reclamada, juridicamente não é dado ao empregado questionar uma alteração de regulamento cujo direito nem sequer ainda se concretizou. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 517455/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos aposentadoria alteração da norma regulamentar, prescrição, termo inicial.

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