TST - RR - 527675/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO QUANTO À DECISÃO QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. Violação do art. 893, § 1º, da CLT e contrariedade ao Enunciado 214 do TST não configuradas. A ré, em seu recurso ordinário, fl. 97, não investiu contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa METRUS. Ao contrário, deduziu pretensão recursal no sentido de transmudar, a responsabilidade da METRUS pelos efeitos da condenação, de subsidiária em solidária. Contudo, não tendo o juízo imputado na sentença qualquer espécie de responsabilidade à METRUS, até porque esta sequer integrou a relação jurídico-processual, considerou a Corte regional precluso o pedido de condenação solidária. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Decisão regional que não contraria, mas está amparada no Enunciado 306 desta Corte, já objeto de cancelamento. Tampouco há falar em violação do artigo 9º da Lei 7.238/84, ao argumento de que revogado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 527675/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, preclusão quanto à decisão que rejeitou a denunciação da lide, matéria não devolvida.

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