TST - RR - 532526/1999


04/mar/2005

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. COSIPA. Se o acórdão revisando registra entendimento no sentido de que a incidência da gratificação especial no 13º salário está confessadamente satisfeita, não sendo devida a repercussão respectiva nas férias, no aviso-prévio e nas horas extras, então o recurso de revista da reclamante não tem conhecimento, ante o estabelecido no art. 896, § 5º, da CLT, considerada a diretriz ditada pelo Verbete Sumular nº 253 do Tribunal Superior do Trabalho, com a qual a decisão impugnada revela sintonia. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A decisão que se norteia a partir de informação prestada pela reclamante no sentido de que a gratificação de férias correspondia a 100% da remuneração, englobando nela o terço constitucional de férias, para concluir que tal gratificação tem a mesma natureza e finalidade do terço constitucional, constituindo-se, portanto, em subsídio monetário ao lado da remuneração destinado a prover o trabalhador de meios a melhor usufruir do período de férias, não diverge, com a especificidade exigida pelo Verbete Sumular nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho, de julgados paradigmas que registram meramente a natureza salarial da gratificação de férias. Recurso de revista não conhecido. FGTS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não são suscetíveis de reexame, mediante recurso de revista, as decisões fundamentadas na análise da prova produzida nos autos, a teor do que orienta o Enunciado nº 126 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 532526/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos gratificação especial, cosipa, se o acórdão revisando.

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