TST - RR - 536256/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão regional esclarece todas as premissas fáticas necessárias ao deslinde da controvér COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 224/SBDI-1, verbis: Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Reajuste. Lei nº 9.069/1995. A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/1994, convalidada pela Lei nº 9.069/1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica.

Tribunal TST
Processo RR - 536256/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›