TST - E-RR - 537690/1999


04/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO BASA Inviável o recurso de embargos para rever recurso de revista não conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. RECURSO DE EMBARGOS DA CAPAF RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE - A Instrução Normativa nº 3 deste Tribunal, que interpretou o art. 8º da Lei nº 8.542/92, em seu item I, letra "b", dispõe que, se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso. Recursos de Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 537690/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de embargos do.

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