TST - ED-ROAG - 536904/1999


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. Os Embargos Declaratórios não constituem meio próprio para a reforma do acórdão embargado. Apelo não provido, porquanto não verificadas as hipóteses previstas nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 536904/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em agravo regimental, os embargos declaratórios não.

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