TST - E-RR - 539290/1999


04/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho não estava obrigado a se manifestar sobre documentos juntados somente com a petição de Embargos de Declaração, mormente porque não há nos embargos qualquer indicação da existência e da juntada de documentos novos nem requerimento para a sua apreciação. PRODUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO EM QUE SE FUNDA O PEDIDO. A par da discussão acerca da aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 36 da SBDI-1 ou do art. 830 da CLT, em face da apresentação dos documentos em cópias não autenticadas, o fato é que os referidos documentos não autorizam conclusão contrária àquela a que chegou a Turma. Isso porque o Tribunal Regional do Trabalho apenas consignou que a condenação estava calcada nos Dissídios Coletivos que asseguram a vantagem e que houve a interposição de recurso ordinário, sem, contudo, especificar a que dissídios coletivos se referiu. Da mesma forma, as cópias das decisões apresentadas pela reclamada também não identificam os dissídios coletivos que foram extintos por elas. Assim, não há como afirmar que os dissídios coletivos que foram extintos mediante as decisões apresentadas pela recorrida foram aqueles que serviram de fundamento para o deferimento da verba ora contestada. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539290/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de embargos interposto pela reclamada nulidade do acórdão do, o tribunal regional do.

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