STJ - AgRg no Ag 464355 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089023-3


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. SUSPEITA DE FRAUDE
NO PROCESSO CONCESSÓRIO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES.
1. A suspensão do pagamento de aposentadoria, por suspeita de fraude
no processo concessório, é ato único de efeitos permanentes,
constituindo-se, por isso, no termo a quo do prazo decadencial de
120 dias, assinado pelo artigo 18 da Lei 1.533/51.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464355 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089023-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 351
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, previdenciário, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›