STJ - EDcl no REsp 53778 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1994/0027635-4


10/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Em havendo o acórdão embargado afirmado a legalidade do reajustes
dos vencimentos dos servidores municipais, na forma em que
preconizada pela Lei nº 1016/87, não há falar em omissão a ser
suprida.
3. Não há confundir omissão com prestação jurisdicional contrária
aos interesses da parte.
4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 53778 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1994/0027635-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 320
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, administrativo, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›