TST - RR - 548705/1999


04/mar/2005

HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. Advindo o deferimento das horas extras da avaliação e valoração da prova produzida pelo órgão julgador de instância ordinária, resulta inviável a configuração de divergência específica a respeito do tema. Recurso não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tema a cujo respeito não se expendeu tese, em instância ordinária, não pode ser objeto de recurso de revista, na forma do art. 896 consolidado, à falta do que cotejar com o texto da lei e de julgados precedentes. Daí a pertinência do entendimento que se consubstancia no Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido. PRÊMIO. QUILÔMETRO RODADO. Deixando o arrazoado recursal de alinhar argu-mentos no sentido de demonstrar que a decisão recorrida foi proferida com violação de dispositivo legal expresso, ou em termos contrários à jurispru-dência mencionada nas alíneas a e b do art. 896 consolidado, resulta manifesta a sua desfundamentação. Máxime quando o juízo de origem não expendeu tese a respeito do tema objeto de impugnação, limitando-se a afirmar a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 548705/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos horas extras, deferimento, base de cálculo.

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