STJ - RMS 15179 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0096235-9


10/mar/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
DISCIPLINAS. NATUREZA. EDITAL. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO DA REDAÇÃO.
A interpretação que a impetrante pretende imprimir ao edital do
concurso para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais não tem
qualquer pertinência, uma vez que ele foi bastante claro quanto à
necessidade de se tirar nota maior que zero nas disciplinas que
especifica, para que pudesse o candidato passar para a segunda etapa
e, com isso, ter sua redação corrigida.
Limitação do Poder Judiciário.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15179 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0096235-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 253
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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