STJ - RMS 13376 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0081941-3


10/mar/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO. VALORAÇÃO DA
BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELO JUDICIÁRIO.
SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
Ao Judiciário não cabe substituir a Banca Examinadora de concurso
público, não podendo analisar e discutir critérios e valorar o
conteúdo das opções do candidato. Precedentes.
Insucesso da via eleita em razão da necessidade de incursão na seara
fático-probatória.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13376 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0081941-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 248
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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