STJ - RHC 13373 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0118539-0


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO EM LIVRAMENTO
CONDICIONAL. CONDENADO AO REGIME SEMI-ABERTO. SUSPENSÃO DO
LIVRAMENTO. POSSÍVEL REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 86, DO CP). PENA A
REFEITA, ART. 88, DO CP. RECURSO DESPROVIDO.
O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova
infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe
foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se
de possível revogação obrigatória, ex vi do art. 86, I, do CP, há
que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de
liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante
determina o art. 88, do CP.
Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais,
sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente
ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela
nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13373 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0118539-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 248 JBC vol. 49 p. 166
Tópicos processual penal, habeas corpus, crime praticado em livramento condicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›