STJ - HC 24061 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0105230-0


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. Compete à Justiça Comum processar e julgar os crimes definidos no
artigo 9º do Código Penal Militar, quando dolosos contra a vida e
cometidos contra civil (parágrafo único do artigo 9º do Código Penal
Militar, com a nova redação dada pela Lei 9.299/96).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24061 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0105230-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 316 RT vol. 814 p. 561
Tópicos habeas corpus, crime de homicídio praticado por militar contra civil, competência da justiça estadual.

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