STJ - HC 23430 / SP HABEAS CORPUS 2002/0082926-1


10/mar/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO. EXASPERAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE
PENA. LEGALIDADE. REGIME FECHADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE
CONCRETA DO CRIME. PERSONALIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Sem que haja dissídio qualquer, é segura, no direito penal
vigente, excluída a hipótese da alínea "a" do parágrafo 2º do artigo
33 do Código Penal, a inexistência de relação necessária entre a
quantidade da pena prisional e o regime inicial do seu cumprimento,
restando, ao contrário, bem estabelecido que a pena-base prisional e
o seu regime inicial, presididos, embora pela mesma norma, inserta
no artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), devem ser
estabelecidos distinta e fundamentadamente.
2. Não há falar em regime semi-aberto se o fechado encontra
fundamento, na forma do artigo 59, no fato-crime perpetrado e na
personalidade do homem-autor.
3. Ao estabelecer o aumento de pena no roubo, deve o juiz
considerar, não, a gravidade abstrata do delito, como sói acontecer
quando se faz caso apenas quantitativamente das causas especiais,
mas, sim, a sua gravidade concreta para, desse modo, fixar o quantum
de pena, na extensão do aumento, que vai de um mínimo a um máximo
(Código Penal, artigo 157, parágrafo 2º).
4. Não há ilegalidade na exasperação da pena em função da
consideração de duas causas de aumento de pena, se dentro dos
limites previstos na norma legal e à luz do delito e dos seus
agentes em concreto.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23430 / SP HABEAS CORPUS 2002/0082926-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus, roubo com emprego de arma e concurso de pessoas, dosimetria.

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