TST - RR - 553453/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ. COMPENSAÇÃO HORÁRIA. Condenação em horas extras, decorrentes de regime de compensação horária irregular, mantida aos seguintes fundamentos: invalidade do acordo entre as partes por ausência de chancela sindical, não comprovada a alegada permissão em norma coletiva; cartões-ponto indicativos do não-cumprimento do sistema de 12x36, por consignarem em várias oportunidades consecutivas jornadas de doze horas; e não-observância da hora reduzida noturna, a acarretar labor superior a doze horas. Ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição da República não configurada, incabível a interposição de recurso de revista para reexame de prova, à aplicação do Enunciado nº 126 desta Corte. Não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial os arestos trazidos a confronto, por não abrangerem todos os fundamentos consignados no acórdão. Aplicação do Enunciado 23 do TST. Imprestáveis as transcrições que não indicam o órgão julgador, art. 896, alínea a da CLT, ou a fonte de publicação, nos moldes do Enunciado 337 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 553453/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista da primeira ré, compensação horária, condenação em horas extras,.

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