STJ - RMS 15257 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109554-3


10/mar/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. ÍNDICE DE 3,17%.
INCORPORAÇÃO. ÊXITO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CARECEDORES DA AÇÃO
MANDAMENTAL. COBRANÇA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão recorrida não merece qualquer censura, tendo em conta a
constatação de que os impetrantes alcançaram seu objetivo pela via
administrativa (incorporação do percentual de 3,17%, decorrente da
aplicação dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.880/94).
Impossibilidade de apreciação do pedido de pagamento de "juros a
partir de janeiro/95" na via mandamental.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15257 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109554-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 253
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e processual civil, servidores do tribunal de contas do df.

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