TST - RR - 556205/1999


04/mar/2005

ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. É elementar que a quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. Inteligência dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pelo reclamado objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Entendimento pacífico desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação e pleiteadas em juízo. Da análise do Enunciado nº 330 do TST resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com a análise do próprio recibo de quitação haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido, procedimento vedado na esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 556205/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos adesão ao programa de incentivo à aposentadoria voluntária, transação, coisa julgada.

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