TST - RR - 561903/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ENUNCIADO Nº 363/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos do que estabelece o § 4º do artigo 896 da CLT mostram-se inaptos para o confronto de teses arestos cujo entendimento encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 561903/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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