TST - RR - 564102/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. PARCELA SUDS. DIFERENÇAS E REFLEXOS. Asseverando o recorrente que a parcela SUDS somente é devida enquanto vigente o convênio entre o Estado e o Ministério da Saúde, e tendo o Regional fixado a premissa fática de que não há prova nos autos da extinção do convênio, o recurso de revista não pode ser conhecido, à míngua de fundamentação, deixando de atender ao princípio da dialeticidade a que alude Nelson Nery Junior (Princípios Fundamentais Teoria Geral do Recurso, 5ª edição). Recurso de revista não conhecido. VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. A decisão recorrida encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 216 da SBDI-1 do TST, assim sintetizada: Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei nº 7.418/85.

Tribunal TST
Processo RR - 564102/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento, parcela suds.

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