TST - RR - 565395/1999


04/mar/2005

SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. O art. 7º, IV, da Constituição Federal não tem sua aplicação e interpretação condicionadas ao cumprimento da jornada de trabalho de oito horas prevista no art. 7º, XIII, do mesmo diploma legal, razão pela qual a possibilidade de percepção de salário proporcional à jornada de trabalho depende sempre de ajuste expresso no contrato de trabalho do empregado. Violação do art. 7º, IV e XIII, da Constituição Federal não demonstrada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está vinculada ao fato de estar o empregado assistido por sindicato da sua categoria profissional e de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70 demonstrada. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 565395/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos salário mínimo, jornada de trabalho reduzida, o art.

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